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Prefeitura de Itapuranga deixa de pagar R$ 83 mil em precatórios

Justiça intimou prefeito Daves Soares no mês de maio e pode sequestrar valor. Entenda


A Prefeitura de Itapuranga deixou de pagar mais de R$ 83 mil em precatórios no ano de 2019. É o que consta em intimação encaminhada ao prefeito Daves Soares no último mês de maio deste ano. 

Segundo o documento, o município não efetuou o pagamento dos aportes mensais correspondentes aos meses de fevereiro até abril de 2019. Por isso, a Justiça intimou o prefeito para que proceda o débito das parcelas vencidas. 

Caso a inadimplência continue, o valor devido será sequestrado pela Justiça e encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional para inclusão do ente público no Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin).

Vale ressaltar que o pagamento dos precatórios são realizados mediante disposição orçamentária, o que significa que a obrigação já estava prevista no orçamento estabelecido para o exercício de 2019. 


O que são precatórios?


O Conselho Nacional de Justiça define precatórios como requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, Estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. 

O precatório é expedido pelo presidente do tribunal onde o processo tramitou, após solicitação do juiz responsável pela condenação. Os precatórios podem ter natureza alimentar (decisões sobre salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários, créditos trabalhistas, entre outros) ou comum (decisões sobre desapropriações, tributos, indenizações por dano moral, entre outros).



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