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Iniciativa do vereador Miro Marçal, Estatuto da Pessoa com Deficiência é aprovado em Itapuranga

Novo texto faz com que o município avance em políticas públicas para a população portadora de necessidades especiais. Saiba mais

De iniciativa do vereador e presidente Miro Marçal, a Câmara de Itapuranga aprovou recentemente o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência. A legislação com texto arrojado e inovador estabelece políticas públicas para o grupo no âmbito do município. 

Em linhas gerais, o texto visa diminuir as barreiras de exclusão e incluir a pessoa com deficiência na comunidade, garantindo uma vida independente e com igualdade. A lei já foi sancionada pelo prefeito Daves Soares e passa a valer nos próximos dias. 

Na justificativa, o presidente Miro Marçal lembra que a "legislação consolidou as premissas trazidas pela Convenção das Nações Unidades sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, representando notável avanço para a proteção da dignidade da pessoa portadora de ausência ou disfunção de uma estrutura psiquiátrica, fisiológica ou anatômica".  

A legislação cria parâmetros para a acessibilidade e a conscientização da sociedade sobre os direitos, necessidades e capacidades da pessoa com deficiência; para a adoção de políticas sociais básicas, bem como às voltados à habilitação e à reabilitação, visando a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho; para a promoção de políticas e programas de assistência social; e para a redução do Índice de deficiência por meio de medidas preventivas. 

As políticas sociais mencionadas no texto têm foco nas mais diversas áreas, como saúde, educação, cultura e habitação. Confira algumas:

1- Assegura à pessoa com deficiência atendimento preferencial nas repartições públicas municipais, sociedades de economia mista, autarquias e fundações mantidas pelo município, bem como hospitais, unidades de atendimento de saúde, laboratórios e agências bancárias. 

2- Assegura à pessoa com deficiência prioridade de vaga na escola pública mais próxima de sua residência. 

3- Assegura o direito à entrada e permanência de um acompanhante junto à pessoa com deficiência que se encontre internada em unidade de saúde sob a responsabilidade do município. 

4- Estabelece a reserva de 5% das unidades habitacionais de interesse social para pessoas com deficiência física. 

5- Assegura, nos órgãos públicos do município, 5% do total de vagas de estágio a estudantes com deficiência matriculados no ensino médio, supletivo e especial. 

6- Garante meia entrada cultural às pessoas com deficiência no âmbito municipal.

7- Assegura redução de 25% da carga horária do servidor público que seja o responsável legal por pessoa com deficiência, sem prejuízo salarial. 

8- Estabelece aos usuários de cadeira de rodas direito a veículo adaptado no transporte escolar municipal, com plataforma de acesso.

9- Obriga a instalação de caixas pagadoras para uso preferencial de pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, idosos e gestantes, em todos os estabelecimentos bancários do município.

10- Obriga a instalação de caixa eletrônico acessível ao cadeirante e à pessoa com mobilidade reduzida que possibilite a digitação e a visualização de operações bancárias.

11- Garante às pessoas com deficiência cadastradas nas unidades de saúde do município o direito a atendimento domiciliar.



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